Flashcard FC810120
Que competências tributárias e autonomia a Constituição de 1988 conferiu a estados e municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Que competências tributárias e autonomia a Constituição de 1988 conferiu a estados e municípios?
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Resposta
A Constituição de 1988 concedeu a estados e municípios competência tributária própria e autonomia para legislar, arrecadar, fiscalizar, aplicar recursos e fixar alíquotas dentro dos limites constitucionais e da legislação complementar.
• Legislar: podem criar normas sobre tributos de sua competência dentro da Constituição e da legislação complementar.
• Arrecadar: podem cobrar e arrecadar os tributos de sua competência.
• Fiscalizar: exercem controle e fiscalização tributária sobre contribuintes sob sua competência.
• Aplicar recursos: têm autonomia para aplicar os recursos que lhes são atribuídos.
• Fixar alíquotas: podem estabelecer alíquotas dentro dos limites constitucionais e legais.
• Limites e princípios: a atuação está condicionada às balizas constitucionais e a princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva.
Veja como foi cobrado:
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