Flashcard FC810121
Qual parcela do produto da arrecadação do IPVA pertence aos Municípios pelos veículos licenciados em seus territórios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Qual parcela do produto da arrecadação do IPVA pertence aos Municípios pelos veículos licenciados em seus territórios?
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Resposta
Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Isso significa que o IPVA é tributo estadual, mas a parcela de arrecadação referente aos veículos registrados no município é compartilhada, e o termo produto da arrecadação refere-se ao valor efetivamente arrecadado, não à alíquota do imposto.
Na prática, se a arrecadação relativa a veículos licenciados em um município for X, esse município recebe 0,5×X, ou seja, 50% dessa quantia, que integra suas receitas próprias para financiar serviços locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805462
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