Flashcard FC810122
Qual o prazo mínimo para impugnação, pelos interessados, dos elementos da contribuição de melhoria?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Qual o prazo mínimo para impugnação, pelos interessados, dos elementos da contribuição de melhoria?
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Resposta
O prazo mínimo é de 30 dias para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos da contribuição de melhoria.• Fato gerador: permite contestar a existência dos pressupostos da cobrança.
• Base de cálculo: permite contestar valores e critérios de rateio.
• Alíquota ou modo de cálculo: permite contestar a alíquota ou o modo de apuração aplicado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805463
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