Flashcard FC810123
Em que situação a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar impostos da União?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2010
Em que situação a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar impostos da União?
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Resposta
A lei federal pode confiar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído, total ou parcialmente.• Natureza jurídica: trata-se de delegação da arrecadação, não de transferência da competência tributária, o tributo permanece da União.
• Atuação do arrecadador: o ente arrecadador executa atos de lançamento, cobrança e arrecadação segundo a lei federal que instituiu o encargo.
• Efeito prático: facilita a gestão e distribuição de recursos entre os entes, mantendo regras procedimentais e garantias da legislação federal.
Veja como foi cobrado:
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