Flashcard FC810125
O que é vedado à União e aos Estados em relação a recursos constitucionalmente atribuídos a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FEPESE · 2010
O que é vedado à União e aos Estados em relação a recursos constitucionalmente atribuídos a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
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Resposta
É vedado à União e aos Estados efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, inclusive os adicionais e acréscimos relativos a impostos.• Autonomia financeira: protege a autonomia financeira dos entes subnacionais, garantindo que os repasses previstos no pacto federativo não sejam condicionados ou bloqueados por qualquer ato do ente repassador.
• Parágrafo único: permite que a entrega seja condicionada ao pagamento de créditos da União e dos Estados, inclusive de suas autarquias, e ao cumprimento de percentuais mínimos na saúde, sem violar a regra geral de vedação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805466
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