Flashcard FC810126
Que presunção tem a Dívida Ativa regularmente inscrita e que garantia pode indicar o executado para a execução fiscal?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2023
Que presunção tem a Dívida Ativa regularmente inscrita e que garantia pode indicar o executado para a execução fiscal?
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Resposta
A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e o executado pode indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública como garantia pelo valor constante da Certidão de Dívida Ativa.• Presunção de certeza e liquidez: A inscrição constitui prova formal do crédito, exigindo-se que o devedor produza prova em contrário no processo para desconstituir essa presunção.
• Bens de terceiros: O executado pode indicar bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda para garantir a execução pelo valor da dívida, juros, multa de mora e encargos constantes da inscrição.
Veja como foi cobrado:
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