Qual o foro competente para processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional?

Resposta

A execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional deve ser processada e julgada pela Justiça Federal.

Súmula 66 do STJ consolidou o entendimento de que esses conselhos, ao inscreverem créditos em dívida ativa, atuam como entidades de âmbito nacional ou autarquias federais, de modo que a relação processual interessa a entidade federal. Portanto, a execução fundada em Certidão de Dívida Ativa expedida por conselho profissional deve tramitar no juízo federal competente.