Flashcard FC810130
A petição inicial pode ser apresentada juntamente com a Certidão de Dívida Ativa em um único documento, inclusive por processo eletrônico?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2022
A petição inicial pode ser apresentada juntamente com a Certidão de Dívida Ativa em um único documento, inclusive por processo eletrônico?
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Resposta
Sim. A petição inicial pode ser apresentada juntamente com a Certidão de Dívida Ativa em um único documento, inclusive por processo eletrônico.
• Certidão de Dívida Ativa: integra a petição como se estivesse transcrita, conferindo ao título presunção de certeza e liquidez e dispensando o demonstrativo de cálculo para instruir a execução.
• Eficiência processual: simplifica a formação do título executivo, reduz formalidades e compatibiliza a execução com o trâmite eletrônico, preservando o valor da causa correspondente ao débito inscrito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805471
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