Flashcard FC810133
Quais são as principais características e limitações da Certidão de Dívida Ativa na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2018
Quais são as principais características e limitações da Certidão de Dívida Ativa na execução fiscal?
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Resposta
A Certidão de Dívida Ativa presume liquidez, certeza e exigibilidade; admite correção de erro material ou formal sem possibilitar alteração do sujeito passivo; exige descrição do fato e sua validade é matéria de ordem pública conhecida de ofício pelo juiz.• Presunção: a CDA goza de liquidez, certeza e exigibilidade.
• Emenda: pode ser emendada ou substituída para corrigir erro material ou formal, não podendo alterar o sujeito passivo.
• Descrição do fato: a CDA deve conter descrição do fato e da origem do débito, omissão pode acarretar nulidade por cerceamento da ampla defesa.
• Higidez: a validade da CDA é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e passível de conhecimento de ofício pelo juiz.
• Embargos: na execução fiscal a oposição de embargos depende da garantia do juízo, regra mantida após o novo CPC.
Veja como foi cobrado:
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