Flashcard FC810134
Na execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura pode ser decretada de ofício?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2018
Na execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura pode ser decretada de ofício?
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Resposta
Sim. A prescrição ocorrida antes da propositura é matéria de ordem pública e pode ser decretada de ofício, determinando a extinção do processo sem resolução do mérito quando, desde a exigibilidade, a pretensão já estiver prescrita no momento da propositura.
• Súmula 409 do STJ: consolida o entendimento de que a prescrição anterior autoriza o juiz a reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito.
• CPC, art. 332, §1º: prevê exceção à necessidade de alegação pelas partes, autorizando improcedência liminar por prescrição sem aguardar citação.
Veja como foi cobrado:
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