Flashcard FC810136
Qual é o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento de embargos na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2013
Qual é o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento de embargos na execução fiscal?
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Resposta
O termo inicial para contagem do prazo dos embargos é a intimação da penhora.
• Prazo: O executado tem 30 dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora.
• Marco inicial: A contagem começa com a comunicação válida da medida constritiva ao executado ou ao seu advogado constituído.
• Admissibilidade: É exigida a garantia da execução para que os embargos sejam admitidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805477
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