Flashcard FC810137
A prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2011
A prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?
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Resposta
Sim. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura pode ser decretada de ofício pelo juiz.• Súmula 409/STJ: admite o reconhecimento de ofício da prescrição ocorrida antes da ação proposta.
• Matéria de ordem pública: a prescrição é passível de conhecimento judicial a qualquer tempo.
• Efeito: o reconhecimento de ofício acarreta a extinção da execução por perda do direito de ação.
Veja como foi cobrado:
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