Flashcard FC810138
O ajuizamento de ação anulatória do ato declarativo da dívida implica o quê na esfera administrativa?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2010
O ajuizamento de ação anulatória do ato declarativo da dívida implica o quê na esfera administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Implica renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso eventualmente interposto pelo contribuinte.• Renúncia ao recurso: o contribuinte renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ao optar pela ação anulatória.
• Desistência do recurso: há desistência de eventual recurso administrativo já interposto pelo contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805479
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em