Flashcard FC810139
Qual documento deve instruir obrigatoriamente a petição inicial da execução fiscal da Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2010
Qual documento deve instruir obrigatoriamente a petição inicial da execução fiscal da Dívida Ativa?
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Resposta
A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que integra a inicial e demonstra a existência e o montante pretendido pela Fazenda.
• Certidão da Dívida Ativa: documento básico que demonstra a existência e o montante pretendido pela Fazenda, servindo de fundamento formal para a propositura da execução e para a citação do devedor.
• Petição e certidão: podem formar um único documento, inclusive por processo eletrônico, simplificando a juntada aos autos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805480
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