Flashcard FC810140
É admitida reconvenção ou compensação no prazo dos embargos à execução fiscal?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2010
É admitida reconvenção ou compensação no prazo dos embargos à execução fiscal?
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Resposta
Não são admitidas reconvenção nem compensação no prazo dos embargos à execução.
• Fundamento processual: a execução fiscal busca a satisfação do crédito tributário constituído, e a reconvenção ampliaria a lide, exigindo produção de provas e sentença de mérito que prejudicam a celeridade da execução.
• Compensação prévia: só pode ser acolhida quando o crédito do executado já tiver sido reconhecido administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento; caso contrário, o meio adequado é ação autônoma para cobrança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805481
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