Flashcard FC810141
Como deve ser feita a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública na execução fiscal?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2005
Como deve ser feita a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública na execução fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A intimação deve ser feita pessoalmente ao representante judicial da Fazenda Pública.• Intimação pessoal: Exige entrega direta ao procurador ou responsável inscrito nos autos, garantindo a ciência e a regularidade dos prazos processuais.
• Vista dos autos: Alternativamente, pode-se efetuar mediante vista dos autos com imediata remessa ao representante pela serventia.
• Nulidade relativa: A violação da exigência pessoal pode acarretar nulidade relativa se houver prejuízo à comunicação com o representante judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805482
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em