Flashcard FC810142
Em que hipóteses a medida cautelar fiscal é cabível?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2024
Em que hipóteses a medida cautelar fiscal é cabível?
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Resposta
A medida cautelar fiscal é cabível nas hipóteses previstas na Lei 8.397/1992 que indicam risco à garantia ou à satisfação do crédito.• Endividamento significativo: admite-se a cautelar quando os débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, somados ultrapassem 30% do patrimônio conhecido, sem exigir inscrição prévia para caracterizar o risco à garantia do crédito.
• Atos impeditivos: a prática de atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito justifica a medida, pois visa preservar a efetividade da cobrança.
• Comprometimento da liquidez: contrair ou tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do patrimônio demonstra risco de insolvência e autoriza a cautelar.
• Alienação em insolvência: a alienação de bens em situação de insolvência ou tentativa de alienar configura hipótese legal por representar ameaça concreta à satisfação do crédito.
Veja como foi cobrado:
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