Flashcard FC810143
A Fazenda pode repetir o pedido pela mesma fundamentação se cessar a eficácia da medida cautelar fiscal?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2023
A Fazenda pode repetir o pedido pela mesma fundamentação se cessar a eficácia da medida cautelar fiscal?
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Resposta
Não, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento se cessar a eficácia da medida cautelar fiscal.• Reiteração: não se admite novo requerimento baseado nas mesmas razões e provas da cautelar anterior.
• Novos fundamentos: eventual nova cautelar exige fatos supervenientes ou fundamentos distintos.
Veja como foi cobrado:
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