Flashcard FC810145
Quando a medida cautelar fiscal pode ser substituída pela prestação de garantia?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2010
Quando a medida cautelar fiscal pode ser substituída pela prestação de garantia?
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Resposta
A medida cautelar fiscal pode ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.• Forma da garantia: observa o que dispõe o art. 9º da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente.
• Procedimento: a Fazenda Pública deve ser ouvida no prazo de cinco dias, e sua omissão será interpretada como aquiescência.
Veja como foi cobrado:
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