Flashcard FC810146
É cabível mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2011
É cabível mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o mandado de segurança não é cabível para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.• Súmula 460: veda o uso do mandado de segurança para regularizar ou aprovar compensações efetuadas sem autorização administrativa ou decisão judicial definitiva.
• Natureza do mandado de segurança: é ação declaratória que reconhece direito líquido e certo, mas não produz efeitos imediatos sobre compensações praticadas antes do trânsito em julgado.
• Artigo 170-A do CTN: proíbe a compensação de crédito tributário objeto de disputa judicial antes do trânsito em julgado, impedindo convalidação via mandado de segurança.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805487
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em