Flashcard FC810147
Qual a forma de satisfação disponível ao contribuinte para o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado?
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2018
Qual a forma de satisfação disponível ao contribuinte para o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado?
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Resposta
O contribuinte pode optar por receber por precatório ou por utilizar o crédito para compensação quando o indébito tributário estiver certificado por sentença declaratória transitada em julgado.• Precatório: pagamento judicial efetuado pelo ente público como forma de quitação do crédito tributário reconhecido por sentença finalizada no trânsito em julgado.
• Compensação: utilização do crédito para extinguir débitos tributários próprios, apagando obrigações fiscais existentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805488
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