Flashcard FC810148
Quando a cobrança por taxa é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Quando a cobrança por taxa é constitucional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cobrança por taxa é constitucional quando existe relação de causalidade entre o seu valor e a prestação de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.• Iluminação pública: não pode ser remunerada por taxa porque não é serviço específico nem divisível, conforme Súmula Vinculante 41 do STF.
• Coleta de lixo: pode ser cobrada por taxa por ser serviço específico e divisível, conforme Súmula Vinculante 19 do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805489
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em