Flashcard FC810149
Em que hipótese a cobrança de taxa pela limpeza urbana e manejo de resíduos é constitucional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2011
Em que hipótese a cobrança de taxa pela limpeza urbana e manejo de resíduos é constitucional?
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Resposta
A cobrança é constitucional quando incide exclusivamente sobre serviços públicos específicos e divisíveis de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo gerado por imóvel, em razão do benefício direto ao contribuinte.• Autorização constitucional: a Constituição admite taxas por serviços públicos específicos e divisíveis.
• Serviços abrangidos: coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo gerado por imóvel.
• Exigência de exclusividade: a cobrança deve recair exclusivamente sobre esses serviços para não se confundir com tributos gerais.
• Critério do valor: o valor deve refletir o custo do serviço disponibilizado ao contribuinte.
• Jurisprudência: entendimento pacificado pelo STF e pela Súmula Vinculante 19, exigindo especificidade e divisibilidade.
Veja como foi cobrado:
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