Flashcard FC810152
Qual é o efeito do pagamento efetuado por um dos devedores solidários na obrigação tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Qual é o efeito do pagamento efetuado por um dos devedores solidários na obrigação tributária?
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Resposta
O pagamento efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos demais e extingue o crédito tributário em relação a todos.• Efeito liberatório: o ato produz efeito liberatório em face do Fisco, impedindo a cobrança duplicada dos mesmos valores.
• Exceção legal: a lei pode estabelecer regra diversa.
• Direito de regresso: o solidário que pagou conserva o direito de regresso contra os demais para recuperar a quota-parte deles.
Veja como foi cobrado:
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