Flashcard FC810154
Quando se configura a materialidade do crime contra a ordem tributária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2026
Quando se configura a materialidade do crime contra a ordem tributária?
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Resposta
A materialidade do crime contra a ordem tributária se tipifica somente após o lançamento definitivo do crédito tributário.
• Materialidade: só se configura após o lançamento definitivo do crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 24.
• Documentos apreendidos: extratos bancários e relatórios obtidos com autorização judicial são provas lícitas que evidenciam a omissão dolosa de receitas para suprimir tributo.
Veja como foi cobrado:
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