Flashcard FC810155
Quando é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Quando é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa?
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Resposta
A recusa é legítima quando o contribuinte declarou o débito tributário e não o pagou.• Finalidade da certidão: a certidão atesta a regularidade fiscal, não podendo atestar inexistência de débitos confessados e não quitados.
• Exigência para emissão: a certidão só é cabível mediante prova da extinção do crédito, como pagamento ou garantia válida do débito.
Veja como foi cobrado:
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