Flashcard FC810156
Alimentação e medicamentos embutidos nas diárias hospitalares integram a base de cálculo do ISSQN?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2024
Alimentação e medicamentos embutidos nas diárias hospitalares integram a base de cálculo do ISSQN?
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Resposta
Sim. A alimentação e os medicamentos incorporados às diárias hospitalares integram a base de cálculo do ISSQN.• Lei Complementar: enquadra os serviços hospitalares entre as hipóteses de incidência do ISSQN, justificando a inclusão desses itens na base de cálculo do imposto.
• Súmula 274 do STJ: estabelece que o ISS incide sobre assistência médica incluindo refeições, medicamentos e diárias.
Veja como foi cobrado:
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