Flashcard FC810157
Os descontos incondicionais em operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2018
Os descontos incondicionais em operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS?
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Resposta
Os descontos incondicionais não se incluem na base de cálculo do ICMS.• Desconto incondicional: concedido no momento da celebração do negócio e excluído da base de cálculo do ICMS por ser redução integrante do valor efetivamente recebido.
• Súmula 457/STJ: reconhece que tais descontos configuram dedução da operação tributável e reduzem o montante sobre o qual incide o imposto.
• Desconto condicionado: depende de condição posterior e integra a base de cálculo do ICMS, conforme prevê a Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, §1º, II, "a".
Veja como foi cobrado:
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