Flashcard FC810159
Quais são as regras do STJ sobre o demonstrativo de cálculo na petição inicial da execução fiscal e sobre a exceção de pré-executividade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Quais são as regras do STJ sobre o demonstrativo de cálculo na petição inicial da execução fiscal e sobre a exceção de pré-executividade?
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Resposta
A petição inicial da execução fiscal não exige demonstrativo de cálculo, e a exceção de pré-executividade é admissível para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.• Demonstrativo de cálculo: não é requisito formal da petição inicial da execução fiscal, e sua ausência não acarreta extinção automática da execução.
• Exceção de pré-executividade: admite-se para alegar questões públicas e formais que possam ser decididas sem produção de prova ou garantia do juízo.
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