Flashcard FC810160
Alterar o prazo de recolhimento sujeita-se ao princípio da anterioridade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2024
Alterar o prazo de recolhimento sujeita-se ao princípio da anterioridade?
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Resposta
Não, norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
• Prazo: medida formal e administrativa que não cria nem aumenta o tributo nem altera a base de cálculo, salvo se implicar majoração do ônus efetivo.
• Súmula Vinculante 50: entendimento do STF de que norma que modifica apenas o prazo de pagamento não se submete ao princípio da anterioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805501
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