Flashcard FC810161
Quando a imunidade do imóvel pertencente a entidade sindical persiste e qual o tratamento das isenções tributárias concedidas sob condição onerosa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Quando a imunidade do imóvel pertencente a entidade sindical persiste e qual o tratamento das isenções tributárias concedidas sob condição onerosa?
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Resposta
A imunidade do IPTU do imóvel sindical persiste mesmo que o imóvel seja alugado, desde que os valores dos aluguéis sejam aplicados nas finalidades estatutárias da entidade, e as isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser suprimidas livremente por configurarem expectativa de direito e protegerem a confiança legítima e o direito adquirido.• Imunidade sindical: alcança o imóvel alugado quando os aluguéis são aplicados nas finalidades estatutárias da entidade.
• Isenções onerosas: não podem ser suprimidas livremente, pois constituem expectativa de direito que tutela a confiança legítima e o direito adquirido.
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