Flashcard FC810163
É inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2017
É inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis?
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Resposta
A incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional.O fundamento é que o ISS tributa serviços listados em lei complementar. A locação de bens móveis é contrato de cessão de uso e, em regra, não se enquadra como prestação de serviço, razão pela qual os municípios não podem exigir o imposto sobre essas operações.
Veja como foi cobrado:
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