Flashcard FC810164
Como deve ser interpretada a definição legal do fato gerador para verificar sua ocorrência?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2021
Como deve ser interpretada a definição legal do fato gerador para verificar sua ocorrência?
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Resposta
A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.• Comparação com o tipo: confronta a situação concreta com o tipo legal idealizado, sem considerar alterações posteriores à sua materialização.
• Independência de efeitos: a incidência do tributo depende do enquadramento no tipo legal e não de variações de efeitos ou qualificações jurídicas posteriores.
Veja como foi cobrado:
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