Flashcard FC810167
Quando uma medida provisória que institui ou majora tributos terá eficácia no exercício seguinte?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Quando uma medida provisória que institui ou majora tributos terá eficácia no exercício seguinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Terá eficácia no exercício seguinte somente se for convertida em lei até o último dia do exercício em que foi publicada.Em regra a medida provisória produz efeitos desde a edição, mas a manutenção da instituição ou majoração tributária no ano subsequente depende da conversão legislativa até 31 de dezembro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805508
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em