Flashcard FC810168
Em que hipóteses uma norma tributária estadual pode produzir efeitos extraterritoriais?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Em que hipóteses uma norma tributária estadual pode produzir efeitos extraterritoriais?
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Resposta
Uma norma tributária estadual pode produzir efeitos extraterritoriais quando houver previsão legal por convênio entre unidades federativas ou por norma geral nacional editada pela União.
• Convênio entre estados: permite que a extraterritorialidade seja reconhecida mediante acordo entre unidades federativas.
• Norma geral nacional: a União pode, por norma geral, estabelecer hipóteses de extraterritorialidade aplicáveis aos entes federativos.
Veja como foi cobrado:
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