Flashcard FC810171
Qual a competência da União para instituir contribuições sociais, CIDE e de interesse das categorias profissionais?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Qual a competência da União para instituir contribuições sociais, CIDE e de interesse das categorias profissionais?
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Resposta
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico (CIDE) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, da Constituição, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6º, da Constituição.• Contribuições sociais: são de competência exclusiva da União como instrumento de atuação nas áreas correspondentes.
• CIDE: contribuição de intervenção no domínio econômico de competência exclusiva da União.
• Contribuições profissionais: destinadas ao interesse das categorias profissionais ou econômicas, instituídas exclusivamente pela União.
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