Flashcard FC810172
Qual é o efeito dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Qual é o efeito dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna?
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Resposta
Tratados internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna e, uma vez incorporados, integram as regras aplicáveis e prevalecem sobre normas internas conflitantes.• Observância: leis nacionais posteriores devem respeitar o conteúdo dos tratados.
• Limites: a eficácia depende dos requisitos formais de ingresso e não pode afrontar a Constituição.
Veja como foi cobrado:
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