Flashcard FC810174
Que instrumentos constitucionais podem ser usados na esfera tributária para proteger o contribuinte contra ilegalidades ou abuso de poder da Fazenda Pública?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Que instrumentos constitucionais podem ser usados na esfera tributária para proteger o contribuinte contra ilegalidades ou abuso de poder da Fazenda Pública?
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Resposta
Mandado de Segurança e Habeas Corpus são remédios judiciais utilizados na esfera tributária para proteger o contribuinte contra ilegalidades ou abuso de poder da Fazenda Pública.• Mandado de Segurança: tutela direito líquido e certo quando há ato administrativo que viola direito do contribuinte, permitindo reparação célere contra cobranças ou decisões tributárias ilegais.
• Habeas Corpus: protege a liberdade de locomoção quando está ameaçada por ilegalidade ou abuso, inclusive em situações de constrangimento decorrente de medidas fiscais extremas.
Veja como foi cobrado:
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