Flashcard FC810175
O que veda a imunidade tributária recíproca entre entes federativos?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
O que veda a imunidade tributária recíproca entre entes federativos?
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Resposta
A imunidade recíproca veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam ou cobrem impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem exigir impostos entre si.
• Alcance material: É limitada aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços.
• Entidades públicas: Alcança autarquias e fundações públicas criadas e mantidas pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
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