Flashcard FC810179
O que são obrigações acessórias no direito tributário?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
O que são obrigações acessórias no direito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Obrigações acessórias são encargos administrativos impostos pela lei ou pela legislação tributária, previstos no CTN, que organizam a obrigação tributária e servem à arrecadação e à fiscalização, podendo ser prestações positivas ou negativas.• Prestações positivas: exigem a prática de atos, como emissão de nota fiscal, escrituração ou entrega de declarações.
• Prestações negativas: impõem abstenções ou proibições em relação a determinadas condutas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805520
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em