Flashcard FC810180
A atribuição de garantias ao crédito tributário altera a natureza do crédito ou da obrigação tributária?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
A atribuição de garantias ao crédito tributário altera a natureza do crédito ou da obrigação tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a atribuição de garantias ao crédito tributário não altera a natureza do crédito nem da obrigação tributária correspondente.• Garantias: são instrumentos acessórios destinados a assegurar o adimplemento do débito, como penhora, hipoteca e fiança.
• Consequência: não transformam a essência jurídica do crédito nem o extinguem, que permanece sujeito às mesmas regras, como cobrança, prescrição e extinção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805521
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em