Flashcard FC810183
Qual é o marco inicial da prescrição para a cobrança do crédito tributário?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Qual é o marco inicial da prescrição para a cobrança do crédito tributário?
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Resposta
O prazo prescricional de cinco anos começa a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário.• Constituição definitiva: contagem inicia quando o crédito é formalmente constituído pela administração, por lançamento definitivo ou homologação.
• Suspensão ou interrupção: atos que suspendam ou interrompam a prescrição influenciam o prazo de contagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805524
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