Flashcard FC810184
Quando a autoridade pode desconsiderar atos que dissimulem o fato gerador e como funciona o benefício de ordem na solidariedade tributária?
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2005
Quando a autoridade pode desconsiderar atos que dissimulem o fato gerador e como funciona o benefício de ordem na solidariedade tributária?
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Resposta
A autoridade pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos destinados a dissimular o fato gerador, e a solidariedade tributária não admite benefício de ordem.• Norma Geral Antielisão: a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham a finalidade de dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, observados os procedimentos previstos em lei ordinária.
• Solidariedade tributária: não comporta benefício de ordem, permitindo ao Fisco exigir o total do crédito de qualquer dos obrigados solidários sem que este possa exigir, antes, que se persiga os demais devedores.
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