Flashcard FC811612
Qual dever têm a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação aos riscos de acidentes ou desastres?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Qual dever têm a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação aos riscos de acidentes ou desastres?
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Resposta
É dever adotar as medidas necessárias para a redução dos riscos de acidentes e desastres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres. (Redação dada pela Lei nº 14.750, de 2023)
§ 1º As medidas previstas no caput poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
§ 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
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