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Com quais políticas setoriais a PNPDEC deve integrar-se para promover o desenvolvimento sustentável?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Com quais políticas setoriais a PNPDEC deve integrar-se para promover o desenvolvimento sustentável?
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Resposta
A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação e ciência e tecnologia, além de outras políticas setoriais, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
Parágrafo único. A PNPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
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