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Quais órgãos e entidades integram o SINPDEC?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Quais órgãos e entidades integram o SINPDEC?
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Resposta
Órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de entidades públicas e privadas com atuação significativa na área de proteção e defesa civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.
Parágrafo único. O SINPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.
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