Flashcard FC811739
Qual atribuição do CONPDEC sobre atendimento em situações de desastre a grupos vulneráveis?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Qual atribuição do CONPDEC sobre atendimento em situações de desastre a grupos vulneráveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Propor procedimentos para atendimento de crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades:
I - auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - propor normas para implementação e execução da PNPDEC;
III - expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;
IV - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e
V - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.
§ 1º A organização, a composição e o funcionamento do CONPDEC serão estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º O CONPDEC contará com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.
(Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em