Flashcard FC811760
Quem é responsável pela elaboração do plano de contingência exigido para a obtenção da licença ambiental de instalação em caso de empreendimento com risco de desastre?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Quem é responsável pela elaboração do plano de contingência exigido para a obtenção da licença ambiental de instalação em caso de empreendimento com risco de desastre?
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Resposta
A responsabilidade é do empreendedor, que deve elaborar o plano de contingência ou documento correlato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - B. A emissão de licença ambiental de instalação, prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
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