Flashcard FC811761
Quais opções de documento atendem à exigência para emissão da licença ambiental de instalação de empreendimento com risco de desastre?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Quais opções de documento atendem à exigência para emissão da licença ambiental de instalação de empreendimento com risco de desastre?
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Resposta
São admitidos um plano de contingência ou um documento correlato elaborado pelo empreendedor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - B. A emissão de licença ambiental de instalação, prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
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