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Qual é a consequência para a emissão da licença ambiental de instalação se não houver plano de contingência elaborado pelo empreendedor em empreendimento que envolva risco de desas
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Qual é a consequência para a emissão da licença ambiental de instalação se não houver plano de contingência elaborado pelo empreendedor em empreendimento que envolva risco de desastre?
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Resposta
A emissão da licença ambiental de instalação fica condicionada à apresentação do documento, ou seja, não deve ser concedida enquanto o plano de contingência ou documento correlato não for apresentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - B. A emissão de licença ambiental de instalação, prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para empreendimentos que envolvam risco de desastre, fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
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